A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos está a notificar mais de três mil empresas que descontam o IRS aos seus trabalhadores e não o entregam nos cofres do Estado para regularizarem a situação.
Segundo a DGCI, o objectivo desta medida é permitir a regularização antes de passar à fase final de instrução dos processos de inquérito criminal.
As dívidas dessas empresas ascendem a mais de 900 milhões de euros, incluindo as situações de retenção na fonte de IRS e IRC, bem como do IVA recebidos dos clientes e não entregue ao Estado.
Além da recuperação das receitas fiscais desviadas pelas empresas em questão, a DGCI vai responsabilizar os seus administradores e gerentes, bem como outros participantes prevista na Lei.
A lei impõe a adopção célere de medidas coercivas com vista à recuperação dos impostos não entregues nos cofres do Estado, como por exemplo a penhora, a venda, a publicitação na lista de devedores da Internet ou o cancelamento de benefícios fiscais.
Antes de efectivar estas medidas, a DGCI enviou comunicações eletrónicas, a apelar à regularização da situação criminal, às 3578 empresas faltosas e aos 2483 administradores ou gerentes das empresas infractoras, por serem eles os responsáveis pela determinação da vontade criminal dessas empresas.
Em comunicado, a DGCI refere que a conduta das empresas infractoras e dos responsáveis referidos "reveste-se de elevada gravidade, não só porque causa um elevado prejuízo patrimonial ao Estado, como também porque causa danos muito gravosos aos contribuintes cumpridores e à economia em geral".
Concluídas as investigações relativas ao inquérito, os Serviços de Investigação Criminal da DGCI remetem os processos ao Ministério Público.