O Governo aprovou hoje a criação de uma entidade para assegurar "a prestação de serviços partilhados de compras e logística, financeiros e recursos humanos" dos "estabelecimentos e serviços" do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, aprovada hoje em Conselho de Ministros por decreto-lei, incorpora as "indicações formuladas pelo Tribunal de Contas", que recusou o visto prévio à criação da central de compras da Saúde, pode ler-se no comunicado final da reunião do Governo.
"Esta iniciativa legislativa dá cumprimento às indicações formuladas pelo Tribunal de Contas e garante a continuidade da reforma do Serviço Nacional de Saúde, conforme previsto no programa do XVIII Governo, assegurando, desde já, a gestão partilhada de recursos", pode ler-se no comunicado final da reunião de hoje do Conselho de Ministros.
Os juízes do TC consideraram que a criação deste organismo só pode ter lugar "em casos excepcionais, na sequência de um estudo prévio sobre a necessidade, viabilidade económico-financeira e vantagens da sua criação e sobre a sua conformidade com o regime legal aplicável".
A decisão do Tribunal, firmada a 4 de Dezembro, colocava em causa um dos pilares em que assenta a estratégia do Ministério da Saúde para reduzir a factura gasta nos hospitais com gestão empresarial, que apresentaram um agravamento dos resultados de 22,4 por cento de Janeiro a Setembro deste ano, o que evidencia um resultado negativo de 218 milhões de euros.
Quarta-feira, o primeiro-ministro, José Sócrates, anunciou que o Governo iria "corrigir amanhã [quinta-feira] mesmo" todas as questões que levaram ao "chumbo" do TC.
"O TC chumbou com base numa irregularidade formal. O TC acha que a central de compras do Ministério da Saúde devia ser formada por decreto-lei e não por despacho e nós vamos corrigir (...) Embora o Ministério da Saúde, na sua opinião jurídica, mantenha que bastaria um despacho, vamos respeitar a decisão do Tribunal de Contas e vamos corrigir amanhã mesmo", disse.
A SPMS visa "a promoção de eficácia e eficiência em organizações dos sectores público e privado, permitindo não só elevadas poupanças, criação de sinergias e aumento de produtividade, como também benefícios ao nível da qualidade de serviço prestado e da qualidade e celeridade da informação e gestão produzida", refere o comunicado.
A entidade de direito público hoje criada assegura ainda "a gestão partilhada de recursos, de modo a garantir que são dadas respostas adequadas aos desafios actuais e futuros do sistema de saúde, confirmando e assegurando o seu carácter público, bem como a universalidade na acessibilidade aos recursos".