"É preciso definir requisitos"
António Souto Pereira, Associação das Empresas de Gestão de Condomínios
A Deco recebeu até Março 180 queixas contra empresas de gestão de condomínios. Também vos chegam queixas?
Não temos dúvidas quanto à existência de queixas. Mas, em nosso entender, o importante é perceber que tipo de queixas são, se se referem a empresas legalmente constituídas e com porta aberta; se se dedicam exclusivamente à administração de condomínios ou se também exercem outras actividades; quantas dessas queixas deram origem a processos judiciais; quantas não têm fundamento e se são feitas por condóminos ou por condomínios. À APEGAC têm também chegado algumas queixas, sobretudo de pessoas que se sentem lesadas. Respondemos que devem tratar do assunto em assembleia e, se necessário, contratar um advogado.
A falta de regulação é um dos problemas do sector. Não os preocupa?
Sim, claro. O combate a essas situações passa por regulamentação que defina os requisitos que uma empresa deve obedecer para poder entrar, e permanecer, no mercado da administração profissional de condomínios. A lei deverá colocar questões quanto às competências, estrutura, idoneidade e incompatibilidades das empresas e profissionais do sector. Serão ainda importantes as garantias a dar e as sanções para quem não preencha os requisitos necessários. Não é lógico que quem faz mediação imobiliária faça também administração de condomínios, por exemplo. O mesmo se aplica a quem constrói.
Para quando essa legislação?
Desde 2004 que temos exigido dos diferentes Governos legislação específica. No final de 2008, tivemos duas reuniões na Secretaria de Estado das Obras Públicas para dar as nossas opiniões. Não controlo as razões para o atraso na publicação de uma lei. Acredito que se deva à extrema complexidade do assunto. Uma lei séria e equilibrada irá necessariamente chocar com muitos interesses instalados ou que se pretendem instalar. Espero que ainda este ano haja legislação.
Estas ligações, para serviços externos ao Jornal de Notícias, permitem guardar, organizar, partilhar e recomendar a outros leitores os seus conteúdos favoritos do JN(textos, fotos e vídeos). São serviços gratuitos mas exigem registo do utilizador.
