A Associação Panteras Rosa diz que o Estado português impõe "regras preconceituosas" no processo legal de mudança de nome e sexo nos documentos de identificação dos transexuais, criticando ainda a "postura de policiamento" exercida pelas autoridades.
"Nesta questão, o Estado não tem outra intervenção a não ser exercer um policiamento relativamente ao género a que a pessoa diz pertencer, e criar um processo que estica ao máximo as dificuldades burocráticas para, basicamente, tentar dissuadir as pessoas das suas intenções", acusou o porta-voz da associação, Sérgio Vitorino.
O porta-voz da Associação Panteras Rosa/Frente de Combate à LesbiGayTransFobia reagia, assim, ao alerta do comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, Thomas Hammarberg, ao Governo português para a inexistência de um procedimento legal célere, que permita aos transexuais alterar o nome e género nos documentos de identificação, já depois da intervenção cirúrgica de mudança de sexo.
"A legislação portuguesa obriga as pessoas a submeterem-se a um processo médico que se prolonga por oito a 10 anos, forçando-as a vestirem-se e a comportarem-se de acordo com um género que não corresponde ao que vem inscrito nos documentos, nomeadamente no Cartão de Cidadão", diz Sérgio Vitorino, sublinhando que já depois da intervenção cirúrgica o processo legal prolonga-se "por mais um a dois anos".
O responsável condena ainda o Estado português por "obrigar" os transexuais a submeterem-se a uma confirmação médica da mudança cirúrgica, situação que classifica como "profundamente humilhante".
O porta-voz da Associação Panteras Rosa alerta ainda para a demora na alteração legal "criar situações de vida ou morte", além de originar descriminação e precariedade ao nível económico: "Ninguém emprega uma pessoa que aparenta ser homem ou mulher, mas cujos cartões de identificação indicam algo diferente".
"A legislação existente mostra que o Estado considera que as pessoas não devem mudar de sexo", concluiu.
No documento enviado para Portugal, além de manifestar preocupação pela falta de um procedimento legal "rápido" que permita aos transexuais mudarem de nome e de sexo nos documentos de identificação, Thomas Hammarberg desafia igualmente as autoridades nacionais a encontrarem soluções com base no documento sobre os direitos humanos e identidade de género, publicado em Julho passado.