O provedor de Justiça deu razão aos sindicatos médicos que se queixam da nova lei do internato médico e promete pedir a inconstitucionalidade do seu conteúdo caso venha a ser promulgada. Nascimento Rodrigues "censura" ainda o Ministério da Saúde (MS) pela "ausência de uma verdadeira negociação" com sindicatos.

Em ofício enviado ao ministro, na sequência de queixa da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), o provedor garante que, "se o Presidente da República não solicitar a inconstitucionalidade preventiva da questão do alargamento do horário para 42 horas, com o mesmo nível salarial de 35 horas, bem como a questão da retroactividade contida no projecto, serão as mesmas ponderadas para efeitos de pedido de declaração de inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional".

O diploma altera o período de formação pós-universitária (internato) em que os médicos adquirem a sua especialidade. As matérias que o provedor coloca em dúvida suscitaram a greve de quarta e quinta-feira convocada pela FNAM e criticada pela Ordem dos Médicos e pelo Sindicato Independente dos Médicos. Classificaram-na de "prematura" e susceptível de pôr em causa a continuação das negociações para a regulamentação da lei. O próprio ministro aliou-se às críticas, acusando a FNAM de se basear em "motivos sem consistência" e querer "destabilizar o normal funcionamento dos serviços".

Para o provedor, o processo negocial conduzido pelo ex-secretário de Estado-adjunto do ministro da Saúde, Adão e Silva, "merece viva censura, advertindo-se para a necessidade de o MS não resistir à participação e controle sociais, mediante o respeito integral da Lei 23/98", até porque o projecto "contém normas que são objecto de negociação sindical" no âmbito dessa lei.