Já foi ontem entregue recurso da decisão da 7ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa que, também ontem, indeferiu um pedido de celebração de casamento entre duas mulheres ali apresentado quarta-feira. O advogado de Teresa e de Helena alega que a letra da Constituição, ao determinar a não discriminação com base no sexo, deve prevalecer sobre o artigo 1577 do Código Civil, que veda o casamento a pessoas do mesmo sexo.
O advogado das duas mulheres, depois do indeferimento proferido pelo conservador, cujos fundamentos técnico-jurídicos elogiou, vai aguardar agora que o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa se pronuncie. Esta é a primeira instância jurisdicional a percorrer por este processo inédito em Portugal e Luís Grave Rodrigues admite ter de interpor recurso também para o Tribunal da Relação de Lisboa e, "se for caso disso, para o Supremo Tribunal de Justiça e até para o Tribunal Constitucional".
O recurso contesta a constitucionalidade do artigo do Código Civil que prevê o casamento para pessoas "de sexo diferente".
Luís Grave Rodrigues criticou, entretanto, afirmações do ministro da Justiça e manifestou-se "chocado e perplexo" por Alberto Costa ter dito que aos agentes da Administração Pública compete aplicar normas e não apreciar a constitucionalidade destas. O advogado de Teresa e de Helena defende o ponto de vista das duas mulheres, segundo o qual "a solução para este caso deveria ser política e não judicial". E, já na sua perspectiva, considera que "deveriam ser os nossos políticos a assumir, com a mesma coragem com que a Lena e a Teresa deram a cara por esta causa e por esta luta, a decidir politicamente uma solução para este caso".
JS apresenta projecto
Depois da apresentação, na quarta-feira, à Assembleia da República, de um projecto de Lei por parte do Bloco de Esquerda sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é a vez de, na próxima semana, a Juventude Socialista ter uma iniciativa sobre a mesma matéria.
Segundo o deputado Pedro Nuno Santos, o articulado do projecto está quase terminado e propõe a alteração de alguns artigos do Código Civil.
A diferença em relação ao conceito do BE é a de que "nós não alteramos o conceito de casamento, enquanto, para o BE, este deixa de ser um contrato, passando a um encontro de vontades", disse ainda Pedro Nuno Santos. À excepção disto, os dois projectos "não diferem muito".
Entretanto, o CDS-PP, num comunicado da sua Comissão Executiva, classificou ontem como "absolutamente normal" a decisão do conservador da 7ª Conservatória, afirmando que ele "tomou a decisão legal e constitucionalmente correcta". O mesmo partido "entende que a consideração de situações particulares não pode pôr em causa o instituto do casamento, nem afectar o conceito de família". Por outro lado, "exige" que o Governo clarifique a sua posição sobre esta matéria, dado entender haver "descoordenação evidente" entre declarações de responsáveis.
Preparadas e com força para esperar
Helena, que com Teresa é parte neste processo, disse ontem, ao JN, que "quando se dá um passo destes tem que se estar preparado para tudo" e que esperarão "o tempo que for preciso". Não sentem, as duas, que a exposição mediática as possa prejudicar nas perspectivas profissionais, "porque as situações não podem ficar mais graves do que já estão", dado o desemprego. Mas, ainda segundo Helena, "se se tem coragem, assume-se".