A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) recebeu, ontem, a garantia de que os senhorios não poderão fazer a denúncia unilateral de contratos de arrendamento com base na necessidade de fazer obras profundas. Quando as casas precisarem de grandes restauros, e caso haja acordo entre proprietários e arrendatários, estes últimos serão realojados.

A Direcção da AIL reuniu com o secretário de Estado adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, a quem entregou um conjunto de críticas aos vários projectos-lei relacionados com nova lei das rendas, que o Governo levará em breve a Conselho de Ministros. Segundo Romão Lavadinho, presidente da associação, os diplomas abriam a possibilidade de os proprietários denunciarem por sua própria iniciativa os contratos de arrendamento para fazerem obras de grande dimensão.

"Uma situação de uma casa em que fosse necessário construir uma casa de banho poderia levar ao despejo", explicou à saída da reunião com o secretário de Estado, lembrando que tal possibilidade poderia fazer disparar este tipo de acções. No entanto, disse, Eduardo Cabrita garantiu que naquelas condições terá de haver mútuo acordo e realojamento e que esta directiva ficará explícita nos diplomas a aprovar.

Esta era uma das principais preocupações da AIL face ao novo enquadramento legal. No entender da associação, o estado de degradação da generalidade dos prédios arrendados deve-se à "incúria" dos proprietários e da administração pública, e não é "tolerável" que sejam os inquilinos a sofrer as consequências dessa situação.

Embora satisfeito com a clarificação feita pelo governante, Romão Lavadinho mantém, contudo, uma opinião desfavorável da nova lei das rendas.

Um dos aspectos que merecem reparo são os níveis de rendimento dos agregados familiares necessários para se ter acesso a subsídios. "O projecto de diploma ignora claramente os já de si deprimidos rendimentos de inúmeros agregados familiares", acusa a Associação de Inquilinos Lisbonenses.