Milhares de tarefeiros ou avençados do Estado verão os seus contratos cancelados até ao final do ano se não forem considerados indispensáveis pelo Governo, caso a caso. De acordo com a Frente Comum da Função Pública, poderão estar em causa 7400 tarefeiros e 5000 avençados só na Administração Central, mais um número indeterminado nas autarquias e regiões autónomas.
O decreto-lei ontem publicado, e que entra hoje em vigor, obriga todos os serviços que empreguem pessoas em regime de avença ou de tarefa a justificar, caso a caso, por que razão cada contrato deve ser mantido. Dentro de 30 dias, a informação tem de ser entregue quer ao ministro da tutela do respectivo serviço, quer ao Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Se algum serviço não prestar essa informação ou se um avençado ou tarefeiro for considerado desnecessário pelo ministério da tutela ou pelas Finanças, o seu contrato cessará até 31 de Dezembro de 2006, lê-se no diploma, que prossegue o Programa de Reforma da Administração Pública.
O fim dos contratos de avença ou tarefa - excepto os que forem expressamente aprovados pelo Governo - é criticado pelos sindicatos da Função Pública. Ana Avoila, da Frente Comum, disse até que, no próximo ano, deixarão de ser renovados também os contratos a termo, que, calcula, abranjam mais de 42 mil pessoas. "As medidas vão pôr na rua perto de 50 mil pessoas", disse.
É precisamente o oposto do pedido pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado. "Queremos que se regularize quem está ilegal", disse Teresa Rosa, dirigente do STE. "As funções devem ser desempenhadas por pessoas contratadas para isso".
Pela mesma razão, defende que as horas extraordinárias sirvam para colmatar "apenas situações extraordinárias".
Trabalho extra e admissões
A segunda grande limitação diz respeito às horas extraordinárias, em toda a Função Pública, incluindo pessoal médico. A partir de hoje, passa a ser possível fazer apenas duas horas extra por dia, com um limite de 100 horas no final do ano, anulando assim o anterior limite de 120 horas extra anuais.
Nobre dos Santos, da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), até nem está contra a limitação das horas extraordinárias, mas garante que em muitos casos elas são prova de que os serviços têm pessoas a menos.
Congelamento alargado
O congelamento das admissões na Função Pública, em vigor há mais de duas décadas (mas que nunca foi, de facto, aplicado), é alargado a "todos os serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado", adianta o diploma. Na prática, contudo, limita-se à "extensão/clarificação do regime de congelamento aos estabelecimentos de ensino superior público que não se encontravam abrangidos" pelo diploma original, esclareceu fonte oficial das Finanças.
As regras para o ensino superior, diz o documento, passarão a ser definidas por despacho conjunto da tutela e das Finanças.
O congelamento foi, também alargado a todas as modalidades de nomeação e de contratação, incluindo o contrato individual de trabalho, tirando as decorrentes de concursos externos abertos até hoje.
150 km para casa grátis
Directores e secretários-gerais terão direito a casa grátis ou a subsídio de residência se viverem a 150 km do trabalho, contra os actuais 100 km.
Licenças sem vencimento
O chefe de cada serviço passa a poder aprovar licenças sem vencimento. O ministro da tutela tem 10 dias para o impedir.
Contas emigrante
Estas contas têm taxas preferenciais para que os emigrantes invistam em Portugal. Existem 5543, associadas a empréstimos de 137 milhões de euros. O Governo acha pouco e vai diminuir os seus privilégios.