A decisão que conferiu o poder paternal ao pai biológico da menina da Sertã não é definitiva, podendo o casal a quem a criança foi entregue pela mãe disputar, a partir de agora, a sua guarda. A confirmação é feita por um acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado ontem, ao julgar procedente o recurso interposto por Luís Gomes e Maria Adelina contra o despacho do presidente da Relação de Coimbra que "lhes negou a possibilidade de recorrerem, como pretendiam, da sentença do Tribunal de Torres Novas".
Com esta decisão continua tudo em aberto relativamente ao exercício do poder paternal, uma vez que o casal que acolheu a criança tem, agora, a possibilidade de interpor recurso da sentença do Tribunal de Torres Novas, que determinou a entrega da menor ao seu pai, Baltazar Nunes.
O acórdão do Tribunal Constitucional lembra que a decisão proferida tem como objectivo a "entrega da menor ao pai, retirando-a aos recorrentes, sem que, aliás, se lhes tenha conferido qualquer direito de convívio" com a criança, "ainda que condicional e hipotético". Os juízes do Constitucional consideraram, nessa medida, que "impedir o direito de intervenção processual dos recorrentes significaria negar de forma absoluta a possibilidade de estes" intervirem no processo por força do qual lhes fora retirada a guarda da menor. Acrescentam ainda que foi "suspensa a instância no processo de confiança judicial da menor, iniciado com vista à adopção da criança" pelos recorrentes, "por se considerar que o processo de regulação do poder paternal era prejudicial".
Os juízes entendem, assim, que ficaria "violado de forma inaceitável, do ponto de vista constitucional, o direito de acesso à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no nº 1 do artigo 20º da Constituição", se, nessas circunstâncias, "lhes não for permitido intervir no processo para impugnar a decisão que ordenou a entrega da menor ao pai, retirando-a aos recorrentes".
Com base nestes argumentos, os juízes decidiram julgar inconstitucional uma norma do Código de Processo Civil, segundo a qual aquele que tem a guarda de facto de uma criança não tem legitimidade para recorrer no âmbito de um processo de regulação do poder paternal, e dar provimento ao recurso.
Agora legitimado por esta decisão, o casal pode disputar a sua guarda, o que antes fora negado por não lhe ter sido reconhecido o estatuto jurídico de parte no processo de regulação do poder paternal.
A defesa do sargento não se pronunciou publicamente sobre o teor do acórdão, apesar das várias tentativas feitas pelo JN. Contudo, a advogada Sara Cabeleira utilizou a decisão do Tribunal Constitucional para requerer a alteração da medida da pena aplicada pelo Colectivo de juízes a Luís Gomes (ver caixa).
Comentando o acórdão, José Luís Martins, advogado de Baltazar Nunes, revelou não estar preocupado e aguarda "serenamente" o evoluir do processo. A sua "grande preocupação", frisa, é a criança que continua desaparecida e que "tem de ser acautelada". "O pai está muito preocupado com tudo isto", admitiu.
Para a defesa da mãe de Esmeralda, Aidida Porto, esta decisão do Tribunal Constitucional "não é relevante", admitiu o advogado Tomaz de Albuquerque. O causídico aguarda agora que o acórdão transite e que o Tribunal da Relação de Coimbra se pronuncie sobre o recurso do sargento. "Caso o Tribunal decida dar provimento ao recurso, todo o processo terá ser reapreciado", explicou o advogado.
Num parecer, não vinculativo, o Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra afirma concordar com a libertação do sargento Luís Gomes, considerando que a sua prisão preventiva por sequestro "perdeu interesse ou utilidade" para a Justiça.
No documento, com data de segunda-feira, o procurador explica que a manutenção da prisão preventiva já não se justifica porque não existe perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa.
Considera ainda "desaquada e não proporcional" a prisão preventiva, pelo que defende a revogação da medida e a restituição à liberdade do militar, que se encontra a cumprir uma pena de seis anos de prisão por sequestro agravado de menor.
José Luís Martins, advogado do pai, Baltazar Nunes, disse ao JN pretender "contra-alegar este parecer", apesar de admitir "não ser relevante". "Para nós é indiferente que o sargente esteja preso ou não. O que nos preocupa é a criança", concluiu.
O parecer do procurador do Tribunal da Relação de Coimbra contrasta com o recurso do Ministério Público do Tribunal de Torres Novas, que defendeu a manutenção da prisão preventiva e do tipo de crime de que o sargento foi condenado, o de sequestro. Contudo, no recurso enviado ao Supremo Tribunal de Justiça, admitiu a diminuição da pena de seis para quatro anos de prisão. A detenção do militar ocorreu depois de este recusar revelar o paradeiro da menina.
Supremo analisa hoje pedido de habeas corpus
O juiz conselheiro Pereira Madeira do Supremo Tribunal de Justiça irá presidir, hoje de manhã, à sessão pública para analisar o pedido de habeas corpus para libertar o sargento Luís Gomes, acusado de ter sequestrado a pequena Esmeralda. Durante a sessão o Ministério Público e a defesa do sargento apresentarão as suas alegações. O mandatário do pedido, o penalista Fernando Silva, mostra-se optimista quanto à decisão que os juízes vão tomar. Analisadas serão também as fundamentações legais invocadas pelos subscritores do habeas corpus.
Defesa do sargento recorreu da condenação
Deu entrada ontem no Tribunal de Torres Novas, o recurso da decisão do colectivo de juízes que deu como provado o crime de sequestro condenando Luís Gomes a seis anos de prisão. Nas alegações, a advogada de defesa, Sara Cabeleira, já invoca o acórdão do Tribunal Constitucional conhecido ontem à tarde. O recurso, cujo prazo de apresentação estava prestes a terminar, surge após o Tribunal ter condenado o militar, a 16 de Janeiro último, pelo crime de sequestro agravado da menor Esmeralda. Luís Gomes continua a não querer revelar o paradeiro da menina que se encontra acompanhada pela sua mulher.
Judiciária com mandato de captura renovado
Estão a ser feitas novas diligências por parte da Polícia Judiciária, tendentes a encontrar a mulher que esconde Esmeralda, e que desta forma recusa cumprir uma ordem do Tribunal. Segundo o JN apurou, depois dos mandatos de captura terem sido devolvidos por não ter sido encontrada, surgiram novas "ordens expressas" tendentes a "capturar" a mulher do sargento. Um outro mandato para entrega da criança ao pai biológico continua nas mãos da PJ e da GNR. O JN não conseguiu confirmar junto da PSP a existência dos mandatos. O que é certo é que as buscas no terreno estão agora mais "activas", depois dos mandatos emitidos pela juíza Sílvia Pires. José Luís Martins, advogado de Baltazar Nunes, o pai biológico, disse ao JN esperar que "o mandato seja cumprido", lembrando que "o Tribunal tem de o fazer cumprir".