Quantas mais multas passarem, melhor classificação obtêm para progredir na carreira. No limite, há agentes da Polícia Municipal (PM) de Viseu que têm de emitir mais de 500 multas de trânsito por ano para cumprirem os objectivos traçados pela autarquia e preconizados pela lei que regula o sector. As regras estão definidas nos mapas individuais aprovados pela Câmara de Viseu a que o "Jornal de Notícias" teve acesso.

As organizações sindicais censuram e reprovam o método avaliativo. Falam mesmo em "imposição" de "caça à multa".

"Condenamos com veemência este procedimento", reage João Serra, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).

"Obrigar um polícia municipal a atingir um limite mínimo de multas, para ficar bem na folha de serviço, é até pouco ético. A medida parece-me mesmo bizarra", acrescenta o sindicalista, que já manteve reuniões com os agentes da força policial, onde o assunto foi discutido e reprovado.

Um parecer do departamento jurídico do STAL, a propósito do número de multas emitidas contar para a avaliação, "levanta algumas dúvidas", lembra João Serra. "Até porque muitos desses autos podem ser contestados em tribunal e o automobilista visado conseguir a sua anulação. Depois como é? O agente é penalizado porque a multa deixou de valer?", questiona o dirigente do STAL

Vários efectivos da PM de Viseu, contactados pelo JN, comprovam o ambiente de mal estar. "Somos mal vistos pela população. Com frequência, acusam-nos de andarmos na caça à multa", relata um agente, debaixo de anonimato.

"As pessoas não sabem que somos forçados a cumprir objectivos, sob pena de corrermos o risco de ter uma nota baixa. É este procedimento, por parte de quem manda, que faz com que a polícia municipal esteja tão mal vista", reage outro agente, que prefere também manter o anonimato.

"Atingir durante o ano 534 pontos, tendo em conta o seguinte: Auto de Detenção - 8 pontos; Auto de Notícia para Tribunal - 4 pontos; Auto de Notícia por Contra Ordenação, com apreensão - 4 pontos; Auto de Notícia por Contra Ordenação, sem apreensão - 3 pontos; restante expediente - 1 ponto".

As vulgares multas de trânsito são consideradas "restante expediente", e valem só um ponto.

"No limite, se a actividade de um agente da polícia só tiver sido levantar autuações contra os automobilistas, ele precisaria de mais de 500 multas emitidas para cumprir os objectivos", explica um efectivo da PM de Viseu, que revela não ter conseguido atingir, em 2008, o limite mínimo.

"Pelo que sei, os objectivos não foram impostos, foram negociados entre o avaliador (comandante da PM) e os avaliados (agentes). Só em caso de desacordo é que prevalece a vontade do avaliador. É o que determina a lei da avaliação", explica Hermínio Magalhães, vereador da autarquia com o pelouro que tutela a PM, que admite, porém, dialogar com o comandante sobre a possibilidade de introduzir uma "melhor ponderação dos objectivos".

"Estamos ainda num processo de aprendizagem e há matérias que podem ser melhoradas", justifica, explicando que não pode eliminar os objectivos "porque eles são impostos pela lei da avaliação".