O Tribunal da Relação de Coimbra rejeitou o recurso interposto pelo presidente da Câmara de Viseu, Fernando Ruas, acusado pelo Ministério Público e por uma magistrada do Tribunal de Viseu, de "instigação pública a um crime", por ter desafiado a população do concelho a "correr à pedrada" os fiscais do Ministério do Ambiente que multam obras feitas pela Juntas de Freguesia. O autarca vai mesmo a julgamento.

O juiz da Relação decidiu não aceitar a contestação do edil e devolveu o processo ao Tribunal de Viseu, para marcação de julgamento.

Antes, porém, a estrutura da Justiça vai ter de se pronunciar e decidir sobre um pedido feito pela defesa de Ruas, que invocou a existência de nulidades no despacho de pronúncia, o que poderá implicar a repetição de alguns procedimentos, entre eles voltar a chamar e a ouvir testemunhas que já foram ouvidas na fase do debate instrutório no Tribunal de Viseu, que resultaria na acusação de Ruas.

Em abstracto, a moldura penal para quem profira declarações que configurem instigação pública a um crime (artigo 297 do Código Penal) prevê pena de prisão até três anos ou pena de multa.

A acusação de Fernando Ruas foi deduzida em Abril de 2007 e o recurso interposto nesse mesmo mês.

Em causa estão as declarações do autarca, proferidas durante uma reunião da Assembleia Municipal de Viseu, a 26 de Junho de 2006, através das quais desafiou a população do concelho a "correr à pedrada" os funcionários do Ministério do Ambiente que fiscalizam e multam obras feitas pelas juntas de freguesia.

As declarações de Ruas chegaram à Procuradoria Geral da República que, após uma primeira análise, encaminhou o caso para o Ministério Público de Viseu, que acusaria o presidente da Câmara de Viseu e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Após o incidente, que levou o Ministério Público a propor um "pedido de desculpas", recusado, Ruas lamentou a interpretação dada às suas palavras. O autarca explicou ter falado em "sentido figurado" para fazer "guerra aberta" à burocracia.

O JN tentou mas não conseguiu obter, ontem, uma reacção do presidente da Câmara Municipal de Viseu.